Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1955 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte

DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1955

Aprova o contrato celebrado entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho e a firma Armando Basílio.

     Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 4 de novembro de 1953, entre o Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho, do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio, e a firma Armando Basílio, para fornecimento do material de consumo destinado aos trabalhos de execução do abono familiar, de que trata o art. 29 do Decreto-Lei nº 3.200, de 19 de abril de 1941.

     Art. 2º Este Decreto Legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 7 de junho de 1955.

Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 08/06/1955


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 8/6/1955, Página 1371 (Publicação Original)