DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1950

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 22 de outubro de 1948, negou registro ao contrato bem como ao termo aditivo, firmados, respectivamente em 25 de agosto e 9 de outubro desse ano, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e Lino Amorim e Cia. e relativos a fornecimento de sacos para serviço postal.