Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 27, DE 1951
EMENTA: Mantém a decisão do Tribunal de Contas negando registro à aposentadoria do guarda civil José Gabriel de Almeida do Ministério da Justiça e Negócios Interiores.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 3/8/1951, Página 6091 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/8/1951, Página 11505 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1951, Página 7 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
MANUTENÇÃO - Decisão - Tribunal de Contas - Negação - Registro - Aposentadoria - Guarda Civil - Ministério da Justiça e Negócios Interiores