Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1954 - Publicação Original
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Faço saber que CONGRESSO NACIONAL decreta nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal , e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 26, DE 1954
Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos para irrigação agrícola no município de Iguatú, Estado do Ceará.
Art. 1º É aprovado o contrato celebrado a 16 de abril de 1947, entre a Divisão de Águas do Ministério da Agricultura e Francisco Ferreira Passos e sua mulher Maria da Conceição Passos, para irrigação agrícola em terras de sua propriedade, no sítio denominado Penha, situado no Município de Iguatú, Estado do Ceará.
Art. 2º Êste decreto legislativo entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, 14 de julho de 1954.
JOÃO CAFÉ FILHO
PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 17/7/1954, Página 1700 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1954, Página 5 Vol. 5 (Publicação Original)