Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1957 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1957
Determina o registro do termo de contrato celebrado entre o Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio - Serviço de Estatística da Previdência e Trabalho - e a IBM World Trade Corporation.
Art. 1º É determinado o registro do termo
de contrato celebrado a 12 de agosto de 1955 entre o Ministério do Trabalho,
Indústria e Comércio - Serviço de Estatística da Previdência e
Trabalho - e a IBM World Trade Corporation para locação do serviço de
máquinas elétricas de contabilidade e estatística, conforme publicação no Diário
Oficial de 19 do mesmo mês e ano.
Art.
2º Revogam-se as disposições em contrário.
Senado Federal, em 9 de Agosto de 1957.
Senador LIMA TEIXEIRA,
1º Secretário no exercício da Presidência
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/1957, Página 19606 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 13/8/1957, Página 1887 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 18 Vol. 5 (Publicação Original)