DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1950

EMENTA: Mantém a decisão por que o Tribunal de Contas, em sessão de 3 de junho 1949, recusou registro ao termo de ajuste de tarefa celebrado, em 29 de dezembro 1948, entre o Departamento Nacional de Estradas de Ferro do Ministério da Viação e Obras Públicas e a Firma Construtora Jofrasi Ltda., para a execução dos serviços necessários à construção de um trecho ferroviário, desde a estaca 5.968 até a estaca 6.967 com a extensão limitada de 500.000 m³ (quinhentos mil metros cúbicos) de escavação, na ligação ferroviária Apucarana-Guaira, no Estado do Paraná.