Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1957 - Publicação Original
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Faço saber que o Congresso Nacional, aprovou nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 1957
Aprova o termo aditivo ao contrato celebrado entre o Ministério da Marinha e Giovanni Robba.
Art. 1º É aprovado o termo de 5 de maio de 1955, aditivo ao contrato celebrado a 12 de julho de 1954, entre o Ministério da Marinha e Giovanni Robba, para desempenhar, na Diretoria de Hidrografia e Navegação, daquele Ministério a função de técnico em óptica e instrumentos de precisão, termo ao qual o Tribunal de Contas denegará registro em sessão realizada a 3 de junho de 1955.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em contrário.
Senado Federal, em 24 de julho de 1957
JOÃO GOULART
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/7/1957, Página 18357 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 25/7/1957, Página 1605 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1957, Página 4 Vol. 5 (Publicação Original)