Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1950

EMENTA: Aprova o texto do Protocolo de Emenda da Convenção para a Repressão da Circulação e do Tráfego das Publicações Obscenas, assinado pelo Brasil, em Lake Sucess, a 17 de março de 1948, por ocasião da Assembléia Geral das Nações Unidas.

Texto - Publicação Original
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Ementa elaborada pelo Centro de Documentação e Informação - CEDI. O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ESCRITO OBSCENO - Repressão - Circulação - Convenção internacional - Acordo internacional