Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1955 - Publicação Original

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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 117, DE 1955

Aprova o termo de contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Ubanizadora Cearense Ltda.

     Art. 1º - É aprovado o têrmo de contrato celebrado, a 9 de Dezembro de 1953, entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma "Urbanizadora Cearense Limitada", para instalação hidráulica nas Estações de Alencarina e Maraponga e suas dependências, situadas em terrenos de propriedade do primeiro contratante nas localidades, respectivamente, de Messejana e Parangaba, Estado do Ceará.

     Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1955.

NEREU RAMOS 
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/11/1955


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1955, Página 2801 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 6 Vol. 7 (Publicação Original)