Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1955 - Publicação Original

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Faço a saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou nos têrmos do art. 77, § 1º, da CONSTITUIÇÃO FEDERAL, e eu promulgo o seguinte:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 112, DE 1955

Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Sociedade Anônima Rádio Tupi.

     Art. 1º - É aprovado o têrmo de 17 de Abril de 1952, aditivo ao contrato celebrado, a 7 de fevereiro de 1950, entre o Govêrno Federal, por intermédio do Mistério da Viação e Obras, Pública, e a Sociedade Anônima Rádio Tupi, com a fim de transferir à Rádio Tamandaré Ltda. a concessão outorgada pelo Decreto nº 27.634, de 27 de dezembro de 1949.

     Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

SENADO FEDERAL, em 10 de novembro de 1955.

NEREU RAMOS 
VICE- PRESIDENTE do SENADO FEDERAL
no exercício da PRESIDÊNCIA


Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 15/11/1955


Publicação:
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 15/11/1955, Página 2801 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/11/1955, Página 21206 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)