Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos têrmos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte.
DECRETO LEGISLATIVO Nº 111, DE 1955
Mantém decisão do Tribunal de Contas denegatória de registro ao contrato celebrado entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Ltda.
Art. 1º - É mantida a decisão porque o Tribunal de Contas em sessão realizada a 28 de Dezembro de 1951 recusou registro ao contrato celebrado a 14 do mesmo mês e ano entre o Departamento dos Correios e Telégrafos e a firma Importadora Técnica Rio Mar Limitada, para construção de duas residências geminadas para operadores na Estação Transmissora de Sarapuí.
Art. 2º - Revogam-se as
disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 18 de outubro de 1955.
NEREU RAMOS
VICE-PRESIDENTE DO SENADO FEDERAL, no exercício da PRESIDÊNCIA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/10/1955, Página 19545 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 20/10/1955, Página 2477 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1955, Página 4 Vol. 7 (Publicação Original)