Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1955 - Publicação Original
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Faço saber que o CONGRESSO NACIONAL aprovou, nos termos do art. 77, § 1º, da Constituição Federal, e eu promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 1955
Aprova contrato de cooperação celebrado entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher.
Art. 1º - É aprovado o contrato de cooperação celebrado, em 29 de setembro de 1952, entre o Governo Federal e José Delfino da Silva e sua mulher, regulando a execução e pagamento das obras necessárias à irrigação das terras de sua propriedade no lugar denominado "Ouro Velho", Município de Caxias, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 9 de fevereiro de 1955
Nereu Ramos
VICE-PRESIDENTE do SENADO FEDERAL,
no exercício da PRESIDÊNCIA
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional - Seção 2 de 11/02/1955
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - Seção 2 - 11/2/1955, Página 476 (Publicação Original)