Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 25, DE 1949

EMENTA: Aprova a decisão do Tribunal de Contas que recusou registro ao termo de contrato celebrado entre o Quartel General da 3ª Zona Aérea e a Prefeitura Municipal de Bambuí, Estado de Minas Gerais

Texto - Publicação Original
  • Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 30/8/1949, Página 7729 (Publicação Original)
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/8/1949, Página 12617 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 9 Vol. 5 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
QUARTEL - Prefeitura municipal - Bambu, MG - Obras - Ampliação - Aeroporto - Contrato - Tribunal de Contas - Recusa