Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 21, DE 1949
EMENTA: Aprova o Acordo firmado em Londres relativo a concessão de ;título de viagem para refugiados que estejam sob a jurisdição do Comité Intergovernamental de Refugiados.
Texto - Publicação Original
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 26/7/1949, Página 6413 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/7/1949, Página 0 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1949, Página 3 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 26/3/1949, Página 2203 (Exposição de Motivos)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação:
O texto da Exposição de Motivos, encontra-se em Anexo.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
REFUGIADO - Título - Viagem - Acordo internacional