Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1947 - Publicação Original
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O CONGRESSO NACIONAL decreta, nos têrmos do art. 66, item VII, da Constituição, e eu, NEREU RAMOS, PRESIDENTE do SENADO FEDERAL, promulgo o seguinte:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 1947
Autoriza o Presidente da República a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai.
Art. 1º Fica o Presidente da República autorizado a cruzar a fronteira do Brasil com o Uruguai, por algumas horas, em data a ser fixada, oportunamente.
Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
SENADO FEDERAL, em 14 de maio de 1947.
Nereu Ramos.
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 15/05/1947
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/5/1947, Página 6643 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - Seção 1 - 15/5/1947, Página 1713 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1947, Página 8 Vol. 3 (Publicação Original)