Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 94, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Justiça (Policia Civil do Distrito Federal) e o Senhor Francisco Rodrigues de Araújo, para o arrendamento do prédio n. 12, da rua São Geraldo, determinando o seu, registo pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte,
Decreto:
Artigo único. Fica aprovado, para o efeito de ser registado pelo Tribunal de Contas, o contrato de arrendamento do prédio da rua S. Geraldo n. 12, desta capital, celebrado em 1º de março último, entre o Ministério da Justiça (Polícia do Distrito Federal) e o cidadão Francisco Rodrigues de Araújo; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 19 de agôsto de 1937.
PEDRO ALEIXO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/8/1937, Página 17606 (Publicação Original)