Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 87, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma José Mercadante & Comp., para fornecimento de dormentes à Estrada de ferro Central do Brasil, determinando o seu registro pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados da República dos
Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprovou e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o contrato celebrado, em 23 de abril de 1937, entre a Comissão Central de Compras e a firma José Mercadante & Companhia, para o fornecimento de dormentes destinados à Estrada de Ferro Central do Brasil e autorizado o respectivo registro pelo Tribunal de Contas.
Art. 2º Revogam-se as
disposições em Contrário.
Câmara dos Deputados, em 7 de agôsto de 1937.
PEDRO ALEIXO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/8/1937, Página 16886 (Publicação Original)