Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 83, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Fazenda Nacional e a Companhia de Cimento Portland S. A., no Estado da Paraíba, para arrendamento àquela Companhia de um armazem na Alfândega de João Pessôa
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil: Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Delegacia Fiscal do Tesouro Nacional, na Estado da Paraíba do Norte, e a Companhia Paraíba de Cimento Portland S. A., no dia 1 de setembro de 1936; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 7 de julho de 1937.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1937, Página 14750 (Publicação Original)