Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 82, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Policia Civil do Distrito Federal e D. Jurema Rocha de Souza Mendes, para arrendamento o prédio n.º 114, da rua Barão de São Felix, nesta Capital
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Artigo único. Fica aprovado o
ato do Tribunal de Contas que, em sessão de 19 de fevereiro próximo passado,
recusou registro ao contrato celebrado entre a Polícia Civil do Distrito Federal
e D. Jurema Rocha de Souza Mendes, para arrendamento do prédio n.º 144, da rua
Barão de S. Felix, revogando-se as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 7 de julho de 1937.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/7/1937, Página 14749 (Publicação Original)