Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Italcable Compognia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarine para exploração de um cabo submarino entre o Rio de Janeiro e Santos.
O Presidente da Câmara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil;
Faço saber que a Câmara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo único. Fica aprovado o contrato celebrado em 7 de outubro de 1935, entre o Ministério da Viação e Obras Públicas e a Italcable Compagnia Italiana dei Cavi Telegrafici Sottomarini, para lançar e explorar um cabo submarino, e autorizado assim o registo do mesmo contrato no Tribunal de Contas; revogadas as disposições em contrario.
Câmara dos Deputados, 3 de fevereiro de 1937.
Antonio Carlos Ribeiro de Andrada.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 4/2/1937, Página 2772 (Publicação Original)