Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 56, DE 1936

Approva o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto celebrado entre a Commissão Central de Compras e a firma Dias, Garcia & Cia., Ltda., para fornecimento de material destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

      Artigo unico. Fica approvado o acto do Tribunal de Contas que negou registro ao contracto lavrado, aos 13 dias do mez de julho de 1936, entre a Commissão Central de Compras e a firma Dias, Garcia & Comp., Ltda., para o fornecimento de material destinado á Estrada de Ferro Central do Brasil.

Camara dos Deputados, 15 de dezembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 16/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/12/1936, Página 26898 (Publicação Original)