Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 55, DE 1936
EMENTA: Approva o acto do Tribunal de Contas que recusou registro ao contracto celebrado pelo Departamento Nacional de Producção Vegetal com a firma Jacob Lopes de Castro.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa