Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 54, DE 1936

Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado entre a Fazenda Nacional e a firma Duarte Beiriz & Comp.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

 Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao accordo celebrado em 12 de julho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Espirito Santo, entre a Fazenda Nacional e a firma Duarte, Beiriz & Comp., proprietaria e agente de embarcações da cidade de Victoria, para arrecadação da taxa de viação e imposto de transporte e ao qual o Tribunal de Contas negou registro em sessão de 11 de janeiro de 1935.

Camara dos Deputados, 10 de dezembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/12/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/12/1936, Página 26722 (Publicação Original)