Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 45, DE 1936
EMENTA: Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal no Estado de Minas Geraes, com a Companhia Industria e Viação, de Pirapora, para arrecadação da taxa de viação.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1936, Página 25166 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa