Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 43, DE 1936

Manda archivar o processo relativo ao accordo celebrado na Delegacia Fiscal do Rio Grande do Sul com a Sociedade de Navegação Jacuhy, Ltda., para arrecadação da taxa de viação.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Artigo unico. Fica archivado o processo referente ao contracto celebrado, em 25 de maio de 1935, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional, no Estado do Rio Grande do Sul, com a Sociedade de Navegação Jacuhy, Limitada, para arrecadação da taxa de viação, ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 19 de julho do mesmo anno.

Camara dos Deputados, 18 de novembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/11/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/11/1936, Página 25166 (Publicação Original)