O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Art. 1º Fica approvado o contracto de escriptura publica lavrado em 17 de julho de 1936, no 9º Cartorio desta Capital, de cessão de direitos e obrigações relativos ao predio e terreno da Avenida Frontin ns. 55 e 56, na Villa Marechal Hermes, que fazem Alvaro Meira de Figueiredo e sua mulher, Maria da Conceição Pereira de Figueiredo, e Julio Pereira de Medeiros e sua mulher, Nair da Costa Medeiros, cumprindo ao Tribunal de Contas effectuar o respectivo registro.

     Art. 2º Revogam-se as disposições em contrario.

Camara dos Deputados, 3 de novembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA