Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1936 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 32, DE 1936
Approva o contracto celebrado entre o Ministerio das Relações Exteriores e Cesar Mello Cunha & Comp., Ltda., para construcção de uma galeria no edificio daquelle Ministerio, ordenado o seu registro pelo Tribunal de Contas.
O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:
Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:
Artigo unico. Fica autorizado o registro, pelo Tribunal de Contas, do contracto celebrado entre o Ministerio das Relações Exteriores e Cesar Mello Cunha & Comp., Ltda., em 29 de julho de 1936, para construcção de uma galeria no edificio do mesmo Ministerio, e reformada a decisão daquelle Tribunal, que negou registro ao referido contracto.
Camara dos Deputados, 3 de novembro de 1936.
ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/11/1936, Página 23962 (Publicação Original)