Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 30, DE 1936

Archiva a processo referente ao accordo celebrado, em 1 de junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estados Unidos do Brasil:

     Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

     Artigo unico. Fica archivado, o processo referente ao accordo celebrado, em 1 de Junho de 1934, na Delegacia Fiscal do Thesouro Nacional no Estado do Rio Grande do Sul, com a Companhia de Navegação Arnt-Alliança Limitada, para a arrecadação da taxa de viação, a ao qual o Tribunal de Contas negou registro, em sessão de 26 de. setembro de 1934.

Camara dos Deputados, 26 de outubro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 27/10/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/10/1936, Página 23370 (Publicação Original)