Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 29, DE 1936
EMENTA: Proroga, até 31 de dezembro de 1936, a actual sessão Legislativa.
Texto - Publicação Original
- Diário Official - 20/10/1936, Página 22732 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
SESSÃO LEGISLATIVA - prorrogação - Câmara dos Deputados