Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1936 - Publicação Original

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DECRETO LEGISLATIVO Nº 23, DE 1936

Approva o contracto celebrado entre o Governo Federal e a firma Dahne, Conceição & Comp., para execução das obras de adducção do Ribeirão das Lages.

O Presidente da Camara dos Deputados dos Estado Unidos do Brasil:

Faço saber que a Camara dos Deputados decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo unico. Fica approvado o contracto celebrado, aos 15 dias do mez de junho de 1936, na Secretaria de Estado da Educação e Saude Publica, entre o Governo Federal e a firma Dahne, Conceição & Comp., para a execução das obras de adducção do ribeirão das Lages, para o fim de serem registrados pelo Tribunal de Contas as 31 clausulas constantes do alludido contracto, as quaes constituem as unicas condições e compromissos existentes entre as partes.

Camara dos Deputados, 29 de setembro de 1936.

ANTONIO CARLOS RIBEIRO DE ANDRADA.


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 30/09/1936


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/9/1936, Página 21377 (Publicação Original)