Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 139, DE 1937
Aprova o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Anglo Mexican Petroleum Co. Lfd., bem como o seu têrmo aditivo, para fornecimento de óleo combustível à Estrada de Ferro Central do Brasil, e determina o seu registro pelo Tribunal de Contas
O Presidente da Câmara dos Deputados :
Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei : Artigo único. Fica aprovado o contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Empresa Anglo Mexican Petroleum Co. Ltd., firmado em 3 de março do corrente ano, para fornecimento de óleo combustível (fuel oil) à Estrada de Ferro Central do Brasil, bem como o termo aditivo ao dito contrato firmado em 20 de abril dêste ano, para o fim de serem registrados pelo Tribunal de Contas.
Câmara dos Deputados, em 29 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 1/11/1937, Página 21864 (Publicação Original)