O Presidente da Câmara dos Deputados:

Faço saber que o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte lei:

    Artigo único. Fica aprovado o decreto nº 1.498, de 15 de março de 1937, em virtude do qual o Presidente da República, com fundamento no § 6º, letra b do art. 12 da Constituição, decretou a intervenção no Distrito Federal, na conformidade do n. V do mesmo artigo, combinado com o art. 4º, parágrafo único, das Disposições Transitórias, para assegurar a execução da lei n. 196, de 18 de janeiro de 1936, revogadas as disposições em contrário.

Câmara dos Deputados, em 22 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

PEDRO ALEIXO