Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 131, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Sociedade de Motores Deutz Otto Legítimo Ltd., para fornecimento de um motor ao Departamento de Aeronáutica Cívil
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto :
Artigo único. Fica mantida a decisão do Tribunal de Contas que, em 30 de dezembro de 1936, recusou registro ao contrato celebrado pela Comissão Central de Compras com a Sociedade Motores Deutz Otto Legítimo Ltd.
Câmara dos Deputados, 20 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO
Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 21/10/1937
Publicação:
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/10/1937, Página 21176 (Publicação Original)