Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 1937 - Publicação Original
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 128, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato de arrendamento de prédio celebrado entre a Polícia do Distrito Federal e Dona Jurema Rocha de Souza Mendes
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto :
Artigo único. Fica aprovado a ato do Tribunal de Contas denegatório do reªistro do contrato de arrendamento do prédio da rua Barão de São Felix, desta cidade, celebrado entre o Ministério da Justiça (Polícia do Distrito Federal), e Dona Jurema Rocha de Souza Mendes, em 19 de janeiro do corrente ano, revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Pedro Aleixo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1937, Página 20744 (Publicação Original)