Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 127, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registro ao contrato celebrado entre a, Comissão Central de Compras e a firma Emilio Polto, para fornecimento de discos de cupro-níquel à Casa da Moeda, e determina o arquivamento do termo de rescisão do aludido contrato
O Presidente da Câmara dos Deputados:
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:
Art. 1º Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas negando registro ao contrato n. 57, de 1 de abril de 1937, celebrado pela Comissão Central de Compras com a firma Emilio Polto, para fornecimento de discos de cupro-níquel à Casa da Moeda.
Art.
2º Arquive-se o termo n. 331, de rescisão do contrato número 57, de 1 de
abril de 1937, lavrado pela mesma Comissão com a referida firma, em 20 de agôsto
de 1937.
Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
Pedro Aleixo
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1937, Página 20744 (Publicação Original)