Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 1937 - Publicação Original

Veja também:

DECRETO LEGISLATIVO Nº 124, DE 1937

Aprova o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a Usina Santa Luzia S. A., para fornecimento de pinos de ferro galvanizado ao Departamento dos Correios e Telégrafos

O Presidente da Câmara, dos Deputados:

Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte decreto:

    Artigo único. Fica mantido o ato do Tribunal de Contas que negou registo ao contrato firmado em 7 de abril de 1937, entre a Comissão Central de Compras e a Usina Santa Luzia S. A., para fornecimento de pinos de ferro galvanizado ao Departamento dos Correios e Telégrafos.

Câmara dos Deputados, em 13 de outubro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.

PEDRO ALEIXO


Este texto não substitui o original publicado no Diário Oficial da União - Seção 1 de 14/10/1937


Publicação:
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/10/1937, Página 20744 (Publicação Original)