Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 1937 - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 116, DE 1937
Aprova o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado entre a Comissão Central de Compras e a firma J. G. Pereira & Comp., para fornecimento de cartão à Imprensa Nacional
O Presidente da Câmara dos Deputados :
Faço saber que a Câmara dos Deputados aprova e eu promulgo o seguinte
Decreto:
Artigo único. Fica aprovado o ato do Tribunal de Contas que recusou registo ao contrato celebrado em 22 de abril do corrente ano, entre a Comissão Central de Compras e a firma J. G. Pereira & Companhia, para fornecimento de cartão Bristol à Imprensa Nacional; revogadas as disposições em contrário.
Câmara dos Deputados, em 27 de setembro de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
PEDRO ALEIXO.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 28/9/1937, Página 19904 (Publicação Original)