DECRETO LEGISLATIVO Nº 6, DE 2006-CN

EMENTA: Exclui do Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o empreendimento "IMPLANTAÇÃO DE CENTRO DE PESQUISAS EM AQÜICULTURA - NO ESTADO DA BAHIA", sem subtítulo correspondente na Lei nº 11.100/05, e, por conseguinte, do Contrato PGE-66/2001 a ele vinculado, sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).