O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica alterado o Anexo VI da Lei nº 11.306, de 16 de maio de 2006, no que se refere à execução do Contrato nº 4500011640, celebrado entre as Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A. e o consórcio formado pelas empresas Alstom Brasil LTDA (atual Areva Transm. e Dist. Ltda), Sainco Brasil S/A (atual Telvent Brasil S/A) e Leme Eng. Ltda., vinculado ao Programa de Trabalho Expansão do Sistema de Transmissão Associado à UHE Tucuruí no Estado do Maranhão (Acréscimo de aproximadamente 120 km de Linha de Transmissão e de 695 MVA de Transformação de Potência em Subestações) No Estado do Maranhão, sem dotação consignada no orçamento corrente, sob responsabilidade da Unidade Orçamentária 32.224.

     Parágrafo único. A execução orçamentária, física e financeira do Contrato nº 4500011640 com recursos federais encontra-se vedada, exceto quanto aos seguintes itens:

Subestação	Itens do contrato (planilha 5)
São Luís I	4, 5, 6, 7, 17, 19, 23 e 33
São Luís II	4, 5, 6, 7, 8, 9, 10, 11, 12, 13, 14, 15, 18, 19, 20, 21, 25, 27 e 28
Imperatriz	1, 2, 3, 4, 5, 6, 8, 9, 17, 18, 24, 31, 34, 35, 36, 37 e 38
Presidente Dutra	1, 2, 3, 4, 5, 6, 7, 8, 9, 18, 19, 21, 25, 26 e 27
Peritoró	1 e 20

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução das obras mencionadas no art. 1º deste Decreto Legislativo, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

    Congresso Nacional, em 19 de dezembro de 2006.

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente