Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 11, DE 2006-CN
EMENTA: Altera o bloqueio dos recursos federais incidente sobre as dotações consignadas no subtítulo 18.544.0515.3735.0031 ("CONSTRUÇÃO DA BARRAGEM BERIZAL NO ESTADO DE MINAS GERAIS"), sob responsabilidade da UO 53.204 (Departamento Nacional de Obras Contra as Secas).
Texto - Publicação Original
- Diário da Câmara dos Deputados - 20/12/2006, Página 56233 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2006, Página 4 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
BARRAGEM BERIZAL - Construção - Recursos financeiros - bloqueio - Contingenciamento - alteração - Estado (ente federado) - Minas Gerais - Tribunal de Contas da União (TCU)