DECRETO LEGISLATIVO Nº 17, DE 2005-CN

EMENTA: Inclui no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato nº 4500041745, realizado com recursos consignados ao empreendimento "EXPANSÃO DE SISTEMA DE TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA NO MATO GROSSO (ACRÉSCIMO DE APROXIMADAMENTE 365 KM DE LINHA DE TRANSMISSÃO, IMPLANTAÇÃO DA SE JAURU (MT) 400 MVA) E REFORÇO NAS SUBESTAÇÕES ASSOCIADAS EQUIVALENTE A 563 MVA - NO ESTADO DO MATO GROSSO", sob responsabilidade da UO 32.224 (Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A.).