DECRETO LEGISLATIVO Nº 12, DE 2005-CN

EMENTA: Mantém no Anexo VI da Lei nº 11.100/2005 (LOA/2005) o Contrato AT-N 30/87, vinculado ao programa de trabalho "EXPANSÃO DO SISTEMA DE TRENS URBANOS DE TERESINA - PI - NO ESTADO DO PIAUÍ", sob responsabilidade da UO 56202, sem a restrição que permitia a concessão de recursos orçamentário e financeiro para as obras de conclusão do Ramal Bandeira.