Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2004-CN - Publicação Original
Veja também:
Faço saber que o Congresso Nacional aprovou, e eu, José Sarney, Presidente do Senado Federal, nos termos do parágrafo único do art. 52 do Regimento Comum, promulgo o seguinte
DECRETO LEGISLATIVO Nº 5, DE 2004-CN
Exclui do Anexo VIII da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o Programa de Trabalho 26.782.0235.10DK.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará - Construção de Ponte sobre o Rio Cocó/Acesso de Ligação à CE- 040 (Fortaleza).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica excluído do Anexo VIII da Lei Orçamentária para 2004 (Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004 - LOA 2004), o Programa de Trabalho 26.782.0235.10DK.0002 - Construção de Trechos Rodoviários na BR-116 no Estado do Ceará - Construção de Ponte sobre o Rio Cocó/Acesso de Ligação à CE-040 (Fortaleza).
Art. 2º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 12 de agosto de 2004
Senador JOSÉ SARNEY
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/8/2004, Página 11 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 13/8/2004, Página 34735 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 13/8/2004, Página 25881 (Publicação Original)