Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO LEGISLATIVO Nº 16, DE 2004-CN
EMENTA: Exclui do Anexo VIII - Relação de Subtítulos de Obras e Serviços com Indícios de Irregularidades Graves da Lei nº 10.837, de 16 de janeiro de 2004, o subtítulo 20.607.0379.5250.0101 - Implantação do Perímetro de Irrigação Rio Preto com 7.600 ha no Distrito Federal - em Brasília - DF da Unidade Orçamentária 53101, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/12/2004, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 22/12/2004, Página 56199 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 22/12/2004, Página 44126 (Publicação Original)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Indexação
IRRIGAÇÃO - Implantação - Construção - Irregularidade - Obra pública - Indício - Exclusão - Brasília (DF)