Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 96, DE 2002-CN

EMENTA: Determina a suspensão e autoriza a execução de contratos, no âmbito da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 14.421.0661.1844.0054 - Construção, Ampliação, Reforma e Aparelhamento de Estabelecimentos Penais - No Estado do Mato Grosso do Sul, da Unidade Orçamentária 30.907 - Fundo Penitenciário Nacional.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/2002, Página 4 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 20/12/2002, Página 27076 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 20/12/2002, Página 6303 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ORÇAMENTO FISCAL, 2002 - Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN)
PRESÍDIO - Construção - Reforma - Recursos financeiros - Liberação - Proibição - Estado (ente federado) - Mato Grosso do Sul
ESTABELECIMENTO PENAL