O Congresso Nacional decreta:

     Art. 1º Fica vedada a execução orçamentária, física e financeira dos contratos 006/99, 023/99 e 018/2001, no âmbito dos Orçamentos Fiscal e de Investimentos da União de 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002), nos subtítulos 26.784.0235.5864.0024 - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte e 26.784.0909.0637.0024 - Participação da União no Capital - Companhia Docas do Rio Grande do Norte - Melhoramento das Instalações do Porto de Natal - No Estado do Rio Grande do Norte, das Unidades Orçamentárias 39.217 - CODERN e 39.101 - Ministério dos Transportes, até deliberação em contrário da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização - CMO e do Congresso Nacional.

      Parágrafo Único. Aplicam-se aos contratos mencionados no caput deste artigo as disposições constantes do art. 12 da Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002 (LOA/2002).

     Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento do cumprimento do disposto no art. 1º e noticiará à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal a identificação de qualquer indício de execução dos aludidos contratos, sem prejuízo das demais providências cabíveis.

     Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.

     Congresso Nacional, em 28 de novembro de 2002

Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal