Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO LEGISLATIVO Nº 77, DE 2002-CN

EMENTA: Dispõe sobre o mandato dos membros do Conselho de Comunicação Social e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/11/2002, Página 19 (Publicação Original)
  • Diário do Senado Federal - 29/11/2002, Página 22958 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 319 (Publicação Original)
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE COMUNICAÇÃO SOCIAL (CCS) - Membro - Mandato - Reeleição
CONGRESSO NACIONAL - Eleição