Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2002-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 60, DE 2002-CN
Autoriza a execução de recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001, no subtítulo 25.752.0292.3244.0001 - Implantação de Sistema de Transmissão em Mato Grosso (345 Km de LT e 12 subestações totalizando 514 MVA) no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos inscritos em Restos a Pagar relativos ao Orçamento de Investimento das Estatais da União para 2001 (Lei nº 10.171, de 5 de janeiro de 2001), no subtítulo 25.752.0292.3244.0001 - Implantação de Sistema de Transmissão em Mato Grosso (345 Km de LT e 12 subestações totalizando 514 MVA) no Estado do Mato Grosso, da Unidade Orçamentária 32.224 - Eletronorte, para a execução dos contratos EMT 0.2.0.05.0/00, EMT 0.2.0.07.9/99, EMT 0.3.0.03.0/00 e EMT 0.3.0.01.0/00.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos recursos e contratos mencionados no art. 1º, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 7 de novembro de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/11/2002, Página 106 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 8/11/2002, Página 46689 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 8/11/2002, Página 19873 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 312 (Publicação Original)