Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2002-CN - Publicação Original
Veja também:
DECRETO LEGISLATIVO Nº 22, DE 2002-CN
Autoriza a execução de contratos relativos à dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2002 no subtítulo 25.752.0294.3407.0022 - Ampliação de rede urbana de distribuição de energia elétrica no Piauí - no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 32.269 - CEPISA.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a liberar recursos consignados pelo Orçamento Fiscal da União para 2002 (Lei nº 10.407, de 10 de janeiro de 2002) no subtítulo 25.752.0294.3407.0022 - Ampliação de rede urbana de distribuição de energia elétrica no Piauí - no Estado do Piauí, da Unidade Orçamentária 32.269 - CEPISA, para a execução dos contratos PCJ 099/00 e 108/00.
Art. 2º O Tribunal de Contas da União fará o acompanhamento físico-financeiro da execução dos contratos mencionados no art. 1º, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o subtítulo em epígrafe, encaminhando relatório à Comissão Mista de que trata o art. 166, § 1º, da Constituição Federal, até o dia 30 de novembro do presente exercício financeiro.
Art. 3º Este Decreto Legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Congresso Nacional, em 3 de julho de 2002
Senador RAMEZ TEBET
Presidente do Senado Federal
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 5/7/2002, Página 3 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 6/8/2002, Página 14978 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 6/8/2002, Página 35329 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 15/5/2003, Página 299 (Publicação Original)