Legislação Informatizada - DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2000-CN - Publicação Original
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DECRETO LEGISLATIVO Nº 2, DE 2000-CN
Autoriza a execução orçamentária da dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 no programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estradas de Rodagem, no valor de R$25.000.000,00.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei Nº 9.969 de 11 de maio de 2000), no programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estrada e Rodagem - DNER, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União fará acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, encaminhando ao Congresso Nacional relatórios até o dia 31 de outubro e 30 de dezembro do presente exercício financeiro.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a executar a dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para 2000 (Lei Nº 9.969 de 11 de maio de 2000), no programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, da Unidade Orçamentária 39201 - Departamento Nacional de Estrada e Rodagem - DNER, no valor de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º. O Tribunal de Contas da União fará acompanhamento físico-financeiro da execução orçamentária, na dotação consignada no Orçamento Fiscal da União para o programa de trabalho 26.782.0238.5711.0007 - Construção de Trechos Rodoviários no Corredor Fronteira Norte - BR-364/AC - Trecho Rio Branco - Cruzeiro do Sul, encaminhando ao Congresso Nacional relatórios até o dia 31 de outubro e 30 de dezembro do presente exercício financeiro.
Art. 3º. Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação.
Senado Federal, 29 de junho de 2000
Senador ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
Presidente
Este texto não substitui o original publicado no Diário do Congresso Nacional de 29/06/2000
Publicação:
- Diário do Congresso Nacional - 29/6/2000, Página 16164 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 30/6/2000, Página 36257 (Publicação Original)
- Diário do Senado Federal - 30/6/2000, Página 14157 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Eletrônico - 30/6/2000, Página 1 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 17/5/2001, Página 10059 (Publicação Original)